Jacto

25 de maio de 2012 era o dia em que o novo regramento florestal do Brasil entrava em vigor, através da Lei nº 12.651.
    De lá pra cá, passaram-se 05 (cinco) anos e a regularização de áreas desmatadas ainda não começou e, além disso, o setor produtivo continua vivendo cenário de insegurança jurídica, enquanto o Supremo Tribunal Federal não julga ações de inconstitucionalidade.
    O nascimento da nova norma foi contemplado para desburocratizar os trâmites de exploração da terra, principalmente pelo setor produtivo do agronegócio, mas, na prática, o que o produtor rural sente é uma total falta de regulamentação.
    À época, a proposta de revogação do Código Florestal de 1965 e o projeto para instalação de um novo Código Florestal baseou-se em uma adequação à realidade do Brasil. Apesar de o código de 1965 ter um texto engessado, rígido, seu cumprimento não era satisfatório, sendo medida eficaz e atendida por apenas 20% das propriedades rurais.
    As principais alterações do “novo código” repousaram em tópicos envolvendo ARL’S (áreas de reserva legal), APP’S (áreas de preservação permanente), além de possibilidade de compensação de multa em áreas consolidadas (ocupação anterior a 2008) com reflorestamento e, um ponto muito interessante, incentivo financeiro aos proprietários que façam a preservação das áreas verdes, segundo a lei.
    Desde os primeiros debates para anuência e outorga do texto, houve entrave entre as ideologias de grupos considerados (erroneamente, ao nosso ver) antagonistas, como ruralistas e ambientalistas, o que culminuou, mesmo após a entrada em vigor da lei, em certa resistência de aplicabilidade.
    Corroborando com essa situação política e social, já em 2013, a Procuradoria Geral da República intentou, no STF, várias ações discutindo a constitucionalidade dos artigos da então recente lei, precisamente quase 70% do texto legal é alvo de incerteza e aguarda uma decisão da Corte Suprema Brasileira.
    E é por este fato que, hoje, setor produtivo rural, advogados e o próprio poder judiciário em instâncias inferiores são acometidos com uma enorme incerteza jurídica, nas variadas questões que envolvem o uso e exploração da terra.
    Nascem dilemas de intrepretação da lei, ante a falta de regulação plena, problemas de supressão de competências – dadas notícias de que alguns representantes do Ministério Público negam-se a cumprir o que determina a lei, apontando e utilizando-se de regras oriundas de previsões futuras do julgamento a ser proferido pelo STF, repise-se, de uma maneira totalmente ilegal – além de impasses com a morosidade de adequação no sistema administrativo (vê-se pelo Cadastro Ambiental Rural - CAR, que ainda não teve a implantação do Programa de Regularização Ambiental - PRA) e, por fim, a industrialização da multa e abarrotamento da máquina pública e do poder judiciário para discussão dessas sanções, muitas vezes, em desacordo aos preceitos do Código Florestal.
    O CAR, elemento central e uma das mais relevantes ferramentas de catalogação das propriedades, reune todas as informações ambientais das propriedades e posses rurais, como as áreas de APPs e Reserva Legal, com dados georreferenciados e referências sobre o proprietário da terra. Desde a sanção do Novo Código Florestal, o CAR é o resultado mais concreto da lei. 
    Mas, via reflexa, o poder público estatal (a análise e o cadastro ambiental são feitos por cada estado da federação) ainda estão muito aquém do esperado, deixando todas as propriedades sem a devida regularização, inclusive de eventuais passivos ambientais.
    Tanto ruralistas como ambientalistas reclamam da lentidão com que vem se completando o registro dos imóveis no CAR e, principalmente, da falta de estrutura para análise e processamento desses registros, o que cria insegurança jurídica.
    Avaliamos que é fato inegável que, em resumo, temos a organização, a tecnologia e um sistema que podemos dizer que é eficiente, em termos de dar garantia jurídica e prever proteção florestal. 
    Éramos deficientes na produção de conhecimento na área. Não havia um acúmulo relevante de elementos das propriedades e suas características. 
    Falta, ao nosso ver, vontade política para a regulamentação dos outros artigos. A sensação que se tem é que nós ficamos presos ao CAR, que ele se basta em si, para trazer uma aura de legalidade aos imóveis rurais. Mas não é bem assim.
    Destacamos, assim, quais são os pontos cruciais que padecem de regularização para a plena eficácia do Código Florestal:

•    Decisão do STF sobre as ações de inconstitucionalidade, destravando o Código e retirando-o desta situação sub-judice;
•    Celeridade para que todas as mais de 5 milhões de propriedade do Brasil sejam cadastradas no CAR;
•    Operação do Programa de Regularização Ambiental;
•    Facilitação para que haja, de fato, o programa CRA (Cotas de Reserva Ambiental) a todos os proprietários rurais;
•    Implementação, de fato, de programa que contemple o art. 41 do Código Florestal (que trata do incentivo ao produtor rural que cumpre a lei);
    A conclusão é de que o governo federal fez um mapeamento, montou o sistema, mas não concluiu com a devida compilação. É preocupante a falta de celeridade na estruturação e análise dos cadastros e prosseguimento para os programas regulatórios.
    Destacamos que, a posição defendida por este escritório de advocacia, é no sentido de que o STF julgue 100% da lei constitucional e coloque um ponto final em todas as discussões de aplicação ou não do texto.
    Como já levantado neste texto, enquanto a situação está pendente de julgamento, foi lançada uma contradicão entre produtores, Ministério Público, e alguns juízes, que declaram, por suas próprias convicções, esquecendo-se que não são legisladores, a inconstitucionalidade da lei. 
    Origina-se, além da vulnerabilidade de execucão das leis, problemas de ordem constitucional, pois, ante as variadas interpretacões pelo Brasil (tem juiz que manda usar a legislação velha em uma propriedade e, no vizinho, a lei nova), dá-se espaço para a transgressão de valiosos princípios constitucionais, como da isonomia e da igualdade, frutos do sempre citado e aclamado artigo 5º de nossa Constituição Federal.
    Por tudo isso, somos contrários à declaração de inconstitucionalidade e, portanto, apregoamos a implementação, de fato, do “novo” Código Florestal, para que esta norma, que foi alvo de tanto debate até sua aprovação entre as mais variadas e ecléticas classes (ruralistas, politicos, bases governamentais, ambientalistas), seja, enfim, respeitada, fiscalizada e instrumento de sustentabilidade para todo o Brasil e todos os brasileiros, sem exceção.

Artigo publicado na Edição de Junho/17

Rafaela Aiex Parra - Advogada Especialista em Direito Aplicado pela EMAP
MBA em Gestão Estratégica de Empresas pelo ISAE-FGV
Pós Graduanda em Agronegócios pela USP-ESALQ
Pós Graduanda em Direito Ambiental pela UFPR


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