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Grande preocupação, que assola o produtor rural brasileiro, repousa na questão ambiental, em sua preservação, nas sanções por descumprimento e o impacto que isso pode gerar no agronegócio.

  Separamos algumas questões importantes sobre o tema. Confiram.

  1 – Quais as principais infrações cometidas pelos agricultores e que têm se transformado em multas?

  Quando a propriedade descumpre com as exigências legais em sede ambiental fica suscetível, em regra, através da atuação fiscalizatória do Estado, a sanção por infração ou crime ambiental.

  Quando ocorre algum dano, portanto, é possível que os orgãos ambientais façam a aplicacão de sanções administrativas, as famosas multas, obrigando o proprietário ou possuidor da terra a arcar com valor econômico frente ao prejuízo ambiental que supostamente incorreu.

  Hoje, os casos mais comuns dizem respeito a supressão de vegetação em àreas de reserva legal e preservação permanente. O respeito à manutenção dessas àreas é ponto alto da discussão.

  2 – As multas chegam a que valores?

  O valor da multa em casos de infracão ambiental, por exemplo, possuem tutela no Decreto Lei 6514 de 2008. O valor de referência do cálculo da multa consta do Art. 9º , que diz: O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Ná prática, a depender da infracão cometida, pode-se citar casos menos graves, que as multas podem ser de aproximadamente R$ 2.000,00 e, casos mais problemáticos, em extensões territoriais maiores, onde as multas podem ultrapassar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

  3 – No último ano foram muitos os casos?

  Existem dados de um dos órgãos fiscalizadores mais importantes do Governo em sede ambiental, o IBAMA, segundo informe extraídos do próprio site que no primeiro semestre de 2015 foram aplicados 7.405 autos de infracão, que resultaram no valor de R$ 1,2 bilhão em multas. Números que foram superados em 2016 e provavelmente tb serão em 2017. Pergunto, o que isso gerou em retorno ao meio ambiente?

  4 – Na maioria das vezes o produtor é obrigado a pagar ou tem como se entrar com recurso?

  Quando a propriedade é sancionada, e recebe multa por infração ou crime ambiental, o produtor deve, em primeiro lugar, estar atento ao prazo de defesa prévia. Segundo, pautar sua defesa esclarecendo os fatos e trazendo provas concretas. Além disso trazer a tona questões preliminares (como incompetências, nulidades, etc...). No mérito deve descaracterizar a materialidade alegada (o dano) e afastar a autoria, de acordo com as provas em cada situação e requerer a aplicação de benesses legais, quando for o caso, para por exemplo, situações de conversão da multa.

  Nesta fase administrativa não é obrigatória a representação por advogado, no entanto, o profissional poderá lhe auxiliar e, caso a exoneração do pagamento da multa não ocorra em vias extrajudiciais, ainda há possibilidade de atuação judicial.

  5 – De uma maneira geral, como o produtor rural tem de gerir os recursos ambientais da propriedade. Mais que nunca é importante seguir rigorosamente o que pede a lei?

  Ponto que merece destaque na lista de questões jurídicas a serem observadas pelo produtor rural é a relação da terra com a legislação ambiental. Isso por que, caso o produtor venha a descumprir exigência legal e, por ventura, sua ação seja enquadrada como infração ou crime ambiental, pode haver um impacto financeiro negativo no negócio, são as temidas multas ambientais, que geram prejuízo no setor do agronegócio, em todo o Brasil.

  É muito importante que seja feita na atividade rural um serviço preventivo, de consultoria ambiental, para que todas as exigências da lei sejam cumpridas e o produtor possa se dedicar (sem medo) ao que melhor sabe fazer: produzir!

  Por vezes algo que o produtor não encara como um desmate ilegal, como uma limpeza de pastagem por exemplo, pode tornar-se uma infração ou crime ambiental simplesmente por não ter autorização do órgão competente.

  Conciliar todas as informações legais com a prática no campo, em busca de desenvolvimento rural, é o diferencial para que o produtor alcance mais e mais sucesso e preserve seu patrimônio, sem medos de punições pelo Governo.

  6 – E quando o produtor tenta regularizar a exploração do imóvel, mas não tem respostas rápidas do Governo, que o autorize ou licencie a trabalhar na terra?

  A legislação ambiental no Brasil é rígida, porém a burocracia em nosso país não acompanha a celeridade recomendada e acaba por inviabilizar as pretensões dos produtores rurais, que se veem à espera de prazos intermináveis para adequação, exigências muito onerosas no campo e multas exorbitantes.

Um exemplo disso é a regularização de exploração do imóvel rural, com a supressão de vegetação nativa e determinação de áreas de preservação permanente, reserva legal, onde, por muitas vezes, o órgão responsável demora anos sem qualquer resposta ao ruralista, que se vê de mãos atadas.

  O que fazer? Explorar a terra conforme o plano apresentado ao órgão responsável sem que haja ainda a autorização ou licenciamento (correndo o risco de ser multado) ou permanecer inerte, por anos, sem conferir produtividade à propriedade e sem possibilidade de sustento? É uma delicada situação. Não há unanimidade na resposta, e cada caso é um caso, necessitando de análise específica para a melhor estratégia e indicação.

  O que o produtor rural e toda a sociedade precisam é de educação ambiental. A legislação ambiental é carreada de teor suficiente para adoção de uma eficaz política de preservação sustentável. A falha, em nosso concluir, diz respeito à falta de junção entre teoria e prática.

  7 – O que o produtor rural pode esperar da nova lei geral do licenciamento ambiental?

  O licenciamento é exigido para certas atividades empresariais e industriais, no meio urbano e no campo, inclusive, sendo requisito para a exploração da pecuária e agricultura, por exemplo, há mais de 40 (quarenta) anos.

  Tem-se no licenciamento ambiental um instrumento de prevenção de danos, mas, sua regulamentação gera certa confusão, haja vista a quantidade de leis esparsas e a falta de unicidade entre municípios, estados e o ente federal.

  Isso acaba por gerar, muitas vezes, uma demora excessiva ao produtor rural, como já comentamos, para a regularização de exploração agrícola.

  A alternativa encontrada pelo legislador é de implantar um sistema único, com força de lei, a chamada Lei Geral do Licenciamento, cujo foco principal é de desburocratizar o processo administrativo, em outras palavras, diminuir o tempo de espera desde o protocolo até a concessão do pedido.

  O projeto de lei, para implantação de uma diretriz geral, de caráter federal, tem sido alvo de negociação intensa entre Ministério do Meio Ambiente, representantes de indústrias, entidades do agronegócio, Ministério Público e ONGS Ambientais.

  Uma novidade prevista, dentre os mais de 20 (vinte) projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, e que atinge em cheio o setor agropecuário, é o texto que visa dispensar certas atividades do dever e obrigação de licenciamento, como é o caso da agricultura, pecuária e silvicultura (florestas plantadas).

  O texto ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados e não tem data para prosseguimento.

Artigo publicado na edição de julho/17

Rafaela Aiex Parra - Advogada Especialista em Direito Aplicado pela EMAP
MBA em Gestão Estratégica de Empresas pelo ISAE-FGV
Pós Graduanda em Agronegócios pela USP-ESALQ
Pós Graduanda em Direito Ambiental pela UFPR
Representante da Sociedade Rural do PR nos Comitês de Sustentabilidade e Leis e Regulamentos da Sociedade Rural Brasileira


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