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Estamos na reta final de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo é até o dia 31 de dezembro de 2017 e o proprietário que não fizer, entre outras coisas, não terá crédito agrícola nas instituições financeiras. Quem não fez ainda, tem tempo para fazer em quatro meses? E quem já fez o que tem que observar agora?

 

A inscrição do imóvel rural no CAR, que é obrigatória e decorre da aplicabilidade do novo código Florestal (Lei 12.651/2012), cuja regulamentação veio através da Instrução Normativa MMA nº 2 de 5 de maio de 2014, é considerada o primeiro passo para a regularização da propriedade rural no quesito ambiental e econômico.

 

A declaração é feita em esfera estadual e garante ao proprietário ou possuidor que aderir ao cadastro alguns benefícios como, por exemplo, A) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis; B) Possibilita a adesão a Programas de Regularização Ambiental – PRA; C) Facilita a obtenção de crédito agrícola e contratação de seguro agrícola; D) Suspende sanções e novas autuações em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.

 

Além disso, a inscrição no CAR é condição para aprovação da localização da Reserva Legal e cômputo das Áreas de Preservação Permanente.

 

É muito importante que toda propriedade esteja submetida ao rigor da lei e use o CAR a seu favor para regularizar muitas situações de fato (como ocupações consolidadas) e atenda aos requisitos de restrição do uso da terra em relação às áreas de especial preservação, pois tudo isso reverterá, ao final, em economia de recursos financeiros ao produtor.

 

Existe um Manual expedido pelo Governo[1] que fornece o passo a passo para preenchimento e declaração do CAR e um site com todas as informações necessárias[2]. Todavia, como o tempo está se esgotanto, caso o produtor tenha dúvidas, o mais indicado é que faça a contratação de um escritório de assessoria agronômica de sua confiança para auxiliar nos eventos burocráticos e técnicos. Outro conselho é que não deixem para a última hora.

 

Depois de lançado o cadastro no sistema o próximo passo é o acompanhamento. Neste momento pode surgir a necessidade de retificação e novo envio de documentos, por exemplo. Também é importante que o proprietário ou possuidor da terra tenha em mãos o recibo de entrega e o documento que o acompanha, isso porque, a partir de então é gerada uma autorização providória de funcionamento rural, com todos os dados do imóvel[3].

 

E o SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural)? Ele é responsável por emitir o Recibo de Inscrição do imóvel rural no CAR, confirmando a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal. Mas existem outras funções?

 

Como explicado anteriormente o CAR é realizado em âmbito estadual, assim, cada propriedade faz a declaração nos limites geográficos em que se encontra. Então, afim de juntar e processar a informação de todos os estados da extensão territorial brasileira (que somadas chegam a mais de 400 milhões de hectares), criou-se, por meio do Decreto n° 7.830/2012, o SICAR – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural.

 

Uma das finalidade do SICAR é, realmente, emitir o recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, confirmando a efetivação do cadastramento e o envio da documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal.

 

O SICAR é, portanto, o sistema eletrônico de âmbito nacional destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o país declaradas no CAR.

 

Mas, ele vai além, se o CAR tem uma natureza declacatória o SICAR pode ser considerado um programa destinado a manejar todas as informações do CAR, para subsidiar políticas, programas, projetos e atividades de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

 

O georreferenciamento é necessário para o CAR? Quais as possibilidades de não aprovação (assinatura) em função de variações como rios, elevações, entre outros. Como proceder?

 

Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico. Em nosso país o processo administrativo é regulado pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

 

Desde o dia 20 de novembro de 2016, os imóveis rurais com mais de 100 hectares devem obrigatoriamente ser georreferenciados e certificados em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade. Por isso é necessário que o produtor rural faça a regulação agrária e ambiental da propriedade o quanto antes.

 

Contudo, o georreferenciamento não é obrigatório para o preenchimento e envio do CAR, mas, tê-lo pode significar uma facilidade no momento de delimitação das áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (ARL) por exemplo.

 

Aqui é importante frisar que toda a informação de cunho declaratória fornecida pelo proprietário ou possuidor rural é de sua inteira responsabilidade e deve adequar-se à realidade de fato do móvel. Eventuais discordância, ainda que de origem de variações como pelo aumento de rios por exemplo em época de chuvas, devem ser retificadas no momento oportuno.

 

Quais os impactos econômicos do CAR nas propriedades (pequenas, médias e grandes)?

 

Estima-se que no Brasil, atualmente, existam mais de 5 milhões de propriedades rurais cadastradas no INCRA[4]. Desde pequenas e médias áreas até os grandes latifúndios, essas propriedades tem algo em comum, todas tem o dever de observância às leis ambientais.

 

A adesão ao CAR garante saúde jurídica aos imóveis rurais, que podem se beneficiar do instrumento legal para proceder com as devidas e necessárias regularizações ambientais. Em verdade o CAR é apenas um instrumento declaratório, não é a lei em si, sua referência e nascimento é o Código Florestal. Fala-se, que o CAR é uma maneira de afastar, em regra, implicações financeiras oriundas de descumprimento da lei ambiental, tanto do Código Florestal como da legislação esparsa que temos, regularizando o uso do solo, àgua, exploração da flora e etc. Estar em desacordo com a lei pode gerar um impacto financeiro grande e negativo.

 

O valor da multa em casos de infracão ambiental, oir exemplo, possuem tutela no Decreto Lei 6.514 de 2008. O valor de referência do cálculo da multa consta do Art. 9º , que diz: .

 

Ná prática, a depender da infracão cometida, pode-se citar casos menos graves, que as multas podem ser de aproximadamente R$ 2.000,00 e, casos mais problemáticos, em extensões territoriais maiores, onde as multas podem ultrapassar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 

Quem atende as leis preserva o patrimônio. Hoje o produtor rural está atento e busca a sustentabilidade em suas ações para, cada vez mais, conseguir conciliar a preservacão dos recursos naturais e seu ganho econômico, propiciando melhoria de performance a longo prazo no imóvel rural.

 

Esta consciência do produtor pode ser sentida na forte aderência ao CAR, conforme dados oficiais atuais[5]:


Artigo publicado na edição de Dezembro/17

Rafaela Aiex Parra - Advogada. 
Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP.

 

[1]http://www.florestal.gov.br/documentos/car/3-manual-car-modulo-de-cadastro/file

 

[2] http://www.car.gov.br/#/

 

[3] declarados pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural.

 

[4]http://www.incra.gov.br/media/politica_fundiaria/regularizacao_fundiaria/estatisitcas_cadastrais/imoveis_total_brasil.pdf

 

[5] http://www.florestal.gov.br/numeros-do-car


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