Jacto

Desde a década de 70 a produção agrícola e pecuária do Brasil assumiu passos de evolução, mecanização e passou por um processo de melhoria e uso racional dos recursos naturais, através de pesquisas, escolha de insumos, utilização de maquinário e até mesmo na gestão corporativa das atividades. O Direito não poderia ficar de fora dessa evolução tecnológica.

Com isso, as barreiras da agropecuária foram saltadas, para que um novo modelo, o do agronegócio (atividades antes, dentro e depois da porteira) crescesse, assumindo a vocação econômica do Brasil, sem que, sobremaneira, colocasse em risco os pilares da sustentabilidade. 

Essa sistemática de evolução de balizas comerciais nacionais e internacionais e as novas frentes de negócios complexos, principalmente nas atividades que precedem e sucedem a produção agropecuária, impõem ao Direito, uma adequação legislativa e interpretativa legal.

A Lei de Integração (nº 13.288/16) é um exemplo desta tendência, contemplando os novos negócios jurídicos que o agronegócio abrange e que já não encontram guarida na obsoleta legislação agrária brasileira da década de 60, que prevê limitados tipos contratuais, tanto no Estatuto da Terra quanto na Lei de Arrendamento e Parceria, por exemplo. 

A Lei de Integração, que é a regulamentação de uma prática recorrente no agronegócio, trouxe regras específicas a serem atendidas, visando maior seguridade entre as partes neste contrato típico. É importante pontuar que, diferente das regulações de cessão de uso da terra, ou seja, de porção do imóvel rural para producão mediante contraprestação, aqui, na integração vertical, regula-se a produção, a matéria-prima em si. 

Vejam que a lei, que aplica-se a pessoas físicas e jurídicas, é uma esteira ordenada, de atividade organizada economicamente, com vistas à produção e circulação de um bem. Neste caso, o contrato de integração também é capaz de nos evidenciar a atividade de empresa agrária, que toma os holofotes no meio rural, seja para grandes, médios e pequenos produtores na atualidade. 

A lei é clara e traz todas as terminologias sobre o que é a integração (“relação contratual entre produtores integrados e integradores que visa planejar e realizar a produção e industrialização ou comercialização de matéria prima, bens intermediários ou bens de consumo final”), sobre a figura de produtor integrado (“quem recebe bens ou serviços para produção agrossilvipastoril e para fornecimento de matéria prima, bens intermediários ou bens de consumo final utilizados no processo industrial ou comercial”) e sobre a figura do integrador (“quem fornece insumos, bens e serviços e recebe matéria prima, bens intermediários ou bens de consumo final utilizados no processo ndustrial ou comercial”).

Algumas cláusulas específicas são obrigatórias neste tipo contratual, a exemplo das responsabilidades e as obrigações do integrador e do integrado, além de padrões de qualidade dos insumos fornecidos pelo integrador e dos produtos a serem entregues pelo integrado, bem como as formas e os prazos de distribuição dos resultados, a responsabilidade tributária e as obrigações das partes no que diz respeito ao cumprimento da legislação de defesa agropecuária e sanitária e da legislação ambiental.

Se antes as relações de fato eram concretizadas pelos produtores e as empresas agroindustriais sob as regras do Código Civil, a partir da vigência da Lei de Integração as responsabilidades tornaram-se mais restritivas, aparecendo, inclusive, ordem de respeito e cumprimento da legislação ambiental, demonstrando a importância da matéria no que tange à produção agrícola hodierna, haja vista a possibilidade de tríplice sanção insculpida pelo ordenamento pátrio nos casos de dano ambiental.

O art. 10 da Lei 13.288/16 traz a obrigatoriedade de agir sob os Princípios da Prevenção e Precaução aos contratantes e, não menos importante, fala sobre a responsabilização de reparação por danos ambientais, que, via de regra, será solidária e obedecerá à Teoria do Risco Integral (responsabilidade objetiva independente de dolo ou culpa).

A exceção fica a cargo do §1º, do referido artigo, porquanto há previsão de que poderá haver delimitação contratual da responsabilidade ambiental de cada agente, no caso de o produtor integrado não fazer uso das tecnologias indicadas pelo integrador para mitigação de riscos de danos ambientais (vide §3º).

Se por um lado o contrato de Integração concede mais liberdade de negociação às partes, por outro, se consolida como instrumento de auxílio à perseguição da sustentabilidade e, por isso, corroborando com a onda global e nacional de respeito e preservação ao meio ambiente, destaca o cumprimento de normas desse jaez, que, destaco, quando não atendidas, podem gerar um passivo financeiro e trazer riscos à saúde do negócio. 

Artrigo publicado na edição de Julho de 2019 da Folha Agrícola

Rafaela Aiex Parra 
Sócia Coordenadora Ambiental em Araúz & Advogados Associados
Representante da SRP no Comitê de Sustentabilidade da SRB
Mestranda em Direito Negocial, UEL

 


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