Jacto

Como já se sabe, o resultado do julgamento das ADIS no 4901, 4902, 4903, 4937 e da ADC no 42, declarou constitucional a lei do Código Florestal, com algumas poucas ressalvas e adequações exaradas pela Suprema Corte (STF). Desta forma, a judicialização da lei florestal, que durou quase 6 (seis) anos, recebia um ponto final. Certo? Sim, exceto pela regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental (art. 44 e seguintes).
Com unânimidade de votos, o art. 44 do Código Florestal foi declarado constitucional e abriu-se a oportunidade para que, enfim, as CRAs – COTAS DE RESERVA AMBIENTAL, sejam circuladas no mercado de valores, com todas as características que lhe são inerentes, conforme visto até o momento.
O contexto jurídico para implemento da CRA, é o seguinte. Na decisão do STF sobre o código Florestal (cuja publicação ainda não ocorreu) houve certa incoerência em relação a dois dispositivos: art. 66, § 6o e art. 48, § 2o. Vejamos.
No art. 48, § 2o o STF entendeu que a compensação de Reserva Legal via Cota de Reserva Ambiental – CRA, só pode ocorrer em imóveis rurais que pertençam à mesma identidade ecológica. Porém, no art. 66, § 6o, que faz referência às formas de compensação – inclusive por meio de aquisição de CRA – adotou o critério bioma e não identidade ecológica.
O resultado é um mercado estagnado em relação à plena regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental e, passados 9 (nove) meses da data de julgamento da constitucionalidade do Código Florestal ainda não há previsão para resolução do impasse jurídico ante a inovação ativista realizada pelos Ministros dos STF, ao criarem uma termonologia não existente, a “identidade ecológica”.
Por certo que, enquanto a judicialização sobre as Cotas de Reserva Ambiental permanecerem, o mercado não será aquecido e, a resposta sobre se seria a CRA um novo paradigma sustentável para o agronegócio e a economia de baixo carbono ficarão com respostas pendentes.
Neste momento, pode-se fazer apenas projeções positivas, baseadas no mercado da economia verde e na vontade de que seja esse instrumento (CRA) um título aliado à recomposição e regularização do meio ambiente, de modo que propicie bons frutos para o agronegócio, auxiliando na calibragem do desenvolvimento sustentável, tanto economicamente, como em matéria ambiental.
CONCLUSÃO
Se o Brasil pretende assumir o posto que lhe é facultado “de ser o maior produtor de alimentos do mundo” a política agrícola do Estado precisa contemplar certos pontos centrais, tais quais, industriais, tecnológicos, logísticos, comerciais, de gestão, de sustentabilidade, de comunicação e de cooperação.
Pois não basta produzir alimentos (em quantidade), o Brasil há de produzir alimentos, também em qualidade. Em outras palavras, essa produção não pode privilegiar apenas o lucro, ela deve vir de uma esteira sustentável, onde elementos econômicos, ambientais e sociais são contemplados.
Posto isso, a junção entre Meio Ambiente e Economia no trato do agronegócio, deve ser elemento natural e integrador, pois, somente dessa maneira, as contribuições brasileiras assumidas no Acordo de Paris, durante e COP 21 poderão obter sucesso de concretização.
Neste esteio, a legislação floestal aponta como instrumento auxiliar de grande relevância, com seus comandos de incentivo verde, que, ao mesmo tempo protegem a utilização dos recursos naturais, de modo que seja feita com responsabilidade ambiental, mas, via reflexa, premiam aquele que “segue as regras do jogo”.
É o caso das cotas de reserva ambiental, umas das formas legais para compensação ambiental, cuja essência normativa é de facilitação no cumprimento das leis ambientais, propiciando uma regularização de áreas degradadas e, posteriormente, realizando a manutenção da preservação dessas áreas, de uma maneira eficiente para o meio ambiente, prática para o investidor e rentável para o emitente.
Os instrumentos ambientais de sanção premial, principalmente a CRA, podem ser bons propulsores para que a Economia Verde seja difundida e a cada dia solidifique-se no mercado, mas, é importante lembrar, para que a economia verde seja eficiente as finanças não podem estar no vermelho!
O Direito precisa dar a atenção que o tema merece!

 

Texto completo no Livro:

Direito aplicado ao agronegócio,

2ª edição, que será lançada em 2019.

Rafaela Aiex Parra é Advogada Sênior

VBSO Advogados, Mestranda em Direito Negocial (UEL)

e Representante da Sociedade Rural do PR na SRB

Artigo publicado na edição de Dezembro/18


Este conteúdo é de uso exclusivo, não sendo permitida sua cópia e/ou réplica sem a prévia autorização do mesmo.




Deixe seu comentário

Safeeds
INOBRAM

Facebook

Biotrigo
Real H
Agrishow 2019
Oro Agri
Matsuda
Cresol
Bonetti Agronutri