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O Estatuto da Terra, através de regulamentação do DECRETO No 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966, reconhece como contrato agrário o arrendamento e a parceria rural. Nestas modalidades contratuais há uma relação jurídica entre o proprietário, que detém a posse indireta e a livre administração do bem e o possuidor direto (arrendatário ou parceiro outorgado), que, através de contraprestação econômica ou parceria, passa a desempenhar atividade temporária na terra, seja ela pecuária, agrícola, agro-industrial, extrativa ou mista.

Considera-se como arrendamento rural, o contrato em que um indivíduo tenha o dever de ceder a outro, o uso e gozo do imóvel rural por prazo determinado ou não, podendo ser possível incluir outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com a finalidade de ser exercida a atividade de exploração agrícola através de determinada retribuição ou aluguel, segundo reza o artigo 3º do citado decreto regulador dos contratos de arrendamento e parceria.

Em outras palavras, quando há a estipulação da remuneração (aluguel) por preço certo, líquido e pré-determinado, independente dos riscos ou do lucro do arrendatário, se tem o ARRENDAMENTO RURAL. Por exemplo, o contrato que prevê o pagamento de determinada quantidade de sacas de soja por hectare arrendado. Neste caso, ainda que o arrendatário tenha prejuízo, o valor acordado é devido.

Diferente é o caso da Parceria Rural, em que estipula-se a partilha dos frutos, produtos ou lucros que as partes estipularem, mas, também, dos eventuais riscos. É uma situação específica onde o dono da terra entra com o imóvel e o parceiro com o trabalho, partilhando os lucros ou prejuízos que o empreendimento possa ter, em linhas gerais.

Tanto a modalidade de arrendamento quanto a modalidade de parceria estão regidas por cláusulas essenciais, de ordem pública e, dado este caráter, são irrenunciáveis. 

Para que um contrato agrário tenha eficácia, é imprescindível haver em sua forma cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social, bem como, econômica dos arrendatários e dos parceiros, sendo uma delas o direito de indenização quanto às benfeitorias realizadas, bem como quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas entregues a ele. 

As benfeitorias realizadas no imóvel rural podem ser caracterizadas de três modos: as voluptuárias, consideradas como riqueza, esplendor, pois não aumentam o uso habitual do imóvel, as úteis, que são as proveitosas para o desenvolvimento de determinada atividade e por fim, as necessárias, com a finalidade de conservar ou evitar que o terreno se deteriore para cumprir a conservação dos recursos naturais. 

O arrendatário, ao termo do contrato, poderá ser indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, durante a vigência contratual ou após o seu término. No que concerne às benfeitorias voluptuárias somente será indenizado se estas forem realizadas com a prévia autorizacão do proprietário do solo, segundo obrigatoriedade advinda do Código Civil.

Frise-se que, enquanto o arrendatário ou parceiro outorgado não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I do artigo 95 do aludido Estatuto da Terra.

Rafaela Aiex Parra - Advogada. 
Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP.

Publicado na edição de Setembro/2017


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