Jacto

 

 

Em 1990, no governo do então presidente Fernando Collor, o pais vivia um caos na economia e hiperinflação, tendo sido lançado um plano econômico, chamado Plano Collor, que tinha por objetivo tentar frear o aumento da inflação. Em março daquele ano, o índice de correção monetária aplicado aos contratos de financiamento rurais foi o IPC( 84,32%), quando o correto deveria ter sido o BTN( 41,28%), causando grandes prejuízos aos produtores rurais. Em 1995, o Ministério Público ingressou com ação civil pública, com objetivo de corrigir o erro e devolução de valores aos produtores rurais que tinham financiamentos junto ao Banco do Brasil com vencimento em março daquele ano.

Em dezembro de 2014, o STJ[1] declarou a ilegalidade da atitude da União, Banco Central e Banco do Brasil, quando das cobranças e reajustes maiores. Determinou a redução dos percentuais de correção monetária aplicados nos contratos de financiamento rural. Essa decisão judicial, consolida o direito de todos os produtores rurais à restituição dos valores que foram cobrados indevidamente e determina que o Banco do Brasil efetue a redução dos percentuais de 84,32% para 41,28% nos contratos rurais. O Superior Tribunal de Justiça condenou ainda o Banco do Brasil a proceder ao recálculo dos valores em aberto, bem como a devolver as quantias pagas pelos produtores rurais que quitaram seus financiamentos pelos percentuais maiores.

A referida decisão, corrigiu uma injustiça e uma ilegalidade que levaram o grande endividamento do setor do agronegócio na década de 1990, uma batalha iniciada em 1995 e que somente agora chegou ao fim.

Mesmo quem já quitou, renegociou (fez securitização) ou mesmo continua devendo valores ao banco, tem direito a devolução das diferenças oriundas do Plano Collor. Conforme a decisão do STJ,  o direito constitui em revisão do saldo devedor para aqueles que ainda devem ao Banco do Brasil, ou mesmo fizeram contrato de securitização de suas dívidas (PESA), bem como devolução de valores para aqueles que já quitaram as suas dívidas.

É de se ressaltar que, mesmo passados mais de 28 anos, por conta da Ação Civil Pública, aqueles que ainda não ingressaram com uma demanda judicial ainda possuem direito à devolução dos valores pagos a maior, desde que preenchidos os requisitos legais e de fato, com a apresentação dos documentos necessários, podendo exigir a restituição cabível, acrescida de correção monetária e juros de mora, mediante o ingresso de ação judicial. Em relação aos registros nas matriculast dos imóveis, estes podem ser buscados no cartório de registro de imóveis da cidade onde se localiza a propriedade, e eles são uma boa fonte de consulta, pois os financiamentos agrícolas por cédula rural são sempre averbados junto às escrituras dos imóveis.

Segundo o advogado Márcio Chachamovich, o direito dos produtores rurais está assegurado, bastando que apresentem algum documento que comprove ter havido o empréstimo à época, tais como o registro do contrato na matrícula do imóvel, declaração de imposto de renda, extratos parciais, número dos contratos, entre outros.

 

Para o advogado, o importante é o agricultor exercer o seu direito e pleitear a devolução dos valores cobrados a maior naquele período. Esclarece ainda, que mesmo aqueles que não possuam nenhum documento, podem requerer a informação junto ao Banco do Brasil. Esse pedido pode ser administrativo ou judicial, caso o produtor tenha certeza que contraiu empréstimo naquele período. Ressalta ainda, que os empréstimos devem ser anteriores a março de 1990, pois a aplicação do índice se deu entre março e abril daquele ano. Portanto, mesmo quem já havia contratado em anos anteriores mas ainda estava pagando aquele empréstimo, possui direito à restituição de valores.

 

Márcio Chachamovich

 OAB/RS 39101

Artigo publicado na edição de Setembro/2018 do Jornal Folha Agrícola


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