Com o teto do MEI congelado desde 2018, o PLP 60/2025 de autoria da senadora Ivete da Silveira, propõe um novo regime para quem fatura até R$ 140 mil por ano. Entidades cobram votação urgente e especialistas apontam que a mudança é questão de sobrevivência para milhares de microempreendedores.
Se depender do Projeto de Lei Complementar PLP 60/2025, o Brasil pode, em breve, dar um passo importante para modernizar o regime do Microempreendedor Individual (MEI). De autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), a proposta cria o Super MEI, uma categoria intermediária que visa corrigir o atual descompasso entre a realidade do mercado e a legislação tributária que rege os pequenos negócios.
Atualmente, o MEI está limitado a R$ 81 mil de faturamento anual, valor congelado desde 2018. Isso significa, na prática, que quem fatura acima de R$ 6.750 por mês já corre o risco de ser desenquadrado do regime. O problema? A inflação acumulada no período já ultrapassa 35%, e o custo de manter um negócio no Brasil aumentou, e muito.
“Não é que o empreendedor está crescendo; ele está apenas tentando sobreviver. O problema é que a legislação não acompanhou esse cenário”, afirma o contador e professor universitário André Charone, especialista em planejamento tributário.
O que prevê o PLP 60/2025?
Apresentado em março de 2025, o PLP 60/2025 propõe a criação do Super MEI, com regras mais flexíveis e adaptadas à nova realidade dos pequenos empreendedores.
Veja os principais pontos do projeto:
Segundo a proposta, a arrecadação previdenciária também seria ampliada de forma proporcional, com contribuição um pouco maior, mas mantendo a lógica simplificada e o acesso aos benefícios do INSS.
Por que isso importa agora?
O congelamento do teto do MEI tornou-se um problema estrutural. Muitos empreendedores que não tiveram nenhuma expansão real de negócio estão sendo penalizados pelo simples reajuste de preços para cobrir custos operacionais, como aluguel, luz, combustível, matéria-prima e transporte. Com isso, são empurrados para o Simples Nacional, um regime mais complexo e caro.
“É um salto muito grande para quem ainda está se estabilizando. A pessoa sai de um modelo simplificado para lidar com escrituração contábil, declaração de impostos estaduais ou municipais, contador obrigatório… É desproporcional”, explica André Charone.
Essa transição forçada gera dois problemas sérios:
- Muitos optam por encerrar o CNPJ e voltar para a informalidade, para evitar os custos da formalização.
- Outros simplesmente deixam de crescer por medo de ultrapassar o limite, o que trava o potencial produtivo desses negócios.
Entidades cobram aprovação ainda em 2025
A tramitação do PLP 60/2025 está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, aguardando relatoria. A proposta já conta com o apoio de entidades importantes, como o Sebrae, federações de comércio, e especialmente da AMCRED-Sul, que enviou ofícios ao Congresso pedindo a votação ainda em 2025.
A razão é clara: para que o novo regime entre em vigor em 1º de janeiro de 2026, o projeto precisa ser aprovado e sancionado até o fim deste ano. O texto é considerado de baixo impacto orçamentário e alto alcance social, o que pode favorecer sua tramitação política.
Quem será beneficiado?
O Super MEI é pensado para quem está em uma espécie de “zona cinzenta”: fatura mais do que o limite atual permite, mas ainda não tem estrutura suficiente para bancar os custos e obrigações de uma microempresa. São, por exemplo:
- Prestadores de serviço que atendem com agenda cheia mas com baixa margem;
- Comerciantes que vendem produtos com reajustes inflacionários;
- Profissionais autônomos com pequena equipe de apoio (como cabeleireiros, costureiras, encanadores, etc).
“São empreendedores que movimentam a economia local, geram renda e muitas vezes até emprego. Negar a eles um regime intermediário é negar a realidade do Brasil que trabalha”, comenta Charone.
Super MEI pode ser a ponte que faltava
Após mais de seis anos sem atualização, o teto do MEI virou um limitador para quem quer crescer com responsabilidade. O PLP 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira, representa uma saída prática e viável para corrigir essa distorção, e preservar a formalização de milhões de negócios no país.
“O Super MEI respeita a lógica da formalidade com simplicidade, mas traz realismo para quem está entre o MEI e o Simples. É uma ponte necessária. Agora, é papel do Congresso atravessá-la com urgência”, conclui André Charone.
