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Curitiba — Estão em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) os Projetos de Lei 119/2023 e 110/2025, que obrigam as empresas fumageiras a classificar a folha do tabaco diretamente na propriedade rural, no momento da compra. A medida altera a prática predominante de levar as cargas para avaliação nas esteiras das indústrias, ponto de atrito histórico entre produtores e compradores. bancodeleis.unale.org.br+1
De um lado, organizações de agricultores familiares defendem a mudança como mecanismo de transparência e renda justa; de outro, empresas fumageiras e entidades da cadeia pedem um modelo mais flexível ou híbrido, que permita a classificação tanto no paiol/galpão do produtor quanto nas instalações industriais, desde que assegurados critérios técnicos e legais. Em Santa Catarina, por exemplo, audiências recentes discutem uma emenda para opção de local e regras de registro, arbitragem e custeio pela empresa — sinal de que o “modelo híbrido” ganhou força no Sul. CNAAgência ALESC
O que está nos projetos
Os dois textos paranaenses determinam que a classificação e a negociação sejam feitas na propriedade, com definição técnica de classes e qualidade na presença do produtor. A obrigatoriedade busca reduzir contestação posterior de notas e descontos aplicados “na esteira”. A Alep realizou audiência pública em 15 de abril de 2025 e instalou uma Comissão Especial para aperfeiçoar a proposta. Assembleia Legislativa do ParanáFolha de Londrinanossagente.info
A mobilização atraiu centenas de famílias fumicultoras de ao menos 18 municípios, segundo o Sistema FAEP. A entidade ressalta que o tabaco movimenta 28 mil famílias no Paraná e tem peso relevante no Valor Bruto da Produção (VBP) do estado. CNASistema FAEP
Fetraf-PR: classificação “exclusivamente no galpão”, com a família presente
A Fetraf Paraná posiciona-se a favor da classificação exclusivamente no galpão/paiol do produtor, com acompanhamento direto da família. Para a federação, a negociação “na origem” reduz assimetrias, dá previsibilidade e coíbe descontos considerados arbitrários. Em notas e manifestações públicas, dirigentes reforçam que a mudança valoriza a produção e corrige distorções na renda das famílias fumicultoras. fetrafparana.org.brFacebook
O contraponto das fumageiras: constitucionalidade e operacionalização
Entidades ligadas à indústria — como o Sinditabaco — têm questionado leis semelhantes em outros estados, alegando riscos operacionais, necessidade de regulamentação técnica e possíveis choques com princípios de liberdade econômica e livre concorrência. No Rio Grande do Sul, a lei 15.958/2023 chegou a ser alvo de ação e liminar, sob o argumento de inconstitucionalidade e dificuldades práticas de implementação sem normas complementares. Folha do Mate
Ainda assim, o tema vem evoluindo. Em 27 de agosto de 2025, o STF manteve a validade da lei gaúcha, que determina a classificação na propriedade no ato da compra — decisão considerada um marco pelos produtores. O entendimento da Corte fortalece, na visão de parlamentares paranaenses, o caminho para uma regra semelhante no Paraná. Folha do MatePortal RVARádio Educadora Interativa
Movimento político: deputados olham a experiência gaúcha
Parlamentares paranaenses fizeram visita técnica ao Rio Grande do Sul em julho de 2025 para conhecer a aplicação da lei “no paiol”, retornando com a avaliação de que o Paraná deve “assegurar a classificação no paiol”. A articulação envolve autores e coautores dos PLs, e mira um texto que una segurança jurídica e execução viável no campo. Assembleia Legislativa do Paraná+1
Por que isso importa
- Transparência e poder de barganha: classificar onde a mercadoria foi produzida tende a reduzir custos de transporte em caso de desacordo e permite recusa imediata da venda, segundo defensores; audiências públicas relataram que a medida dá “mais voz” ao produtor. Rádio Ipiranga
- Padronização técnica: críticos pedem regras claras, tabelas ilustradas e registros formais (peso, classes, valores, recurso/árbitro) — pontos já discutidos em SC e que podem inspirar o Paraná. Agência ALESC
- Relevância econômica: com dezenas de milhares de famílias envolvidas e forte participação no VBP, qualquer mudança no processo de comercialização tem impacto direto na renda rural. Sistema FAEP
Próximos passos na Alep
Com as propostas em análise, a tendência é que a Alep incorpore salvaguardas operacionais (padrões de classificação, documentação, custeio pela compradora, mecanismo de arbitragem rápida) e defina o local preferencial — no galpão do produtor — sem inviabilizar soluções logísticas excepcionais, desde que transparentes e auditáveis. A referência gaúcha e o recente sinal verde do STF devem pesar nas negociações de redação final. Folha do MatePortal RVA
Serviço — onde consultar os PLs
- PL 119/2023 (Alep): dispõe sobre classificação na propriedade no ato da aquisição. Texto disponível no banco de leis e no site da Alep. bancodeleis.unale.org.brAssembleia Legislativa do Paraná
- PL 110/2025 (Alep): reforça a obrigatoriedade de classificação no paiol/galpão do produtor.
