Foto: Canva/Creative Commons – Globo Rural
O projeto de ajuste fiscal em discussão no Congresso Nacional pode afetar os recursos destinados ao seguro rural brasileiro. A proposta, identificada como Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, abre possibilidade para que o governo federal contingencie e bloqueie determinadas despesas obrigatórias, o que pode atingir o orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
A discussão preocupa representantes do setor, especialmente diante das dificuldades enfrentadas pelo programa nos últimos anos. Embora o novo marco legal do seguro rural tenha estabelecido a obrigatoriedade da subvenção ao prêmio, a efetiva proteção dos recursos depende de mecanismos de compensação fiscal.
Para 2027, o orçamento previsto para o programa é de R$ 1,2 bilhão. A preocupação é que as novas regras de ajuste fiscal possam comprometer a disponibilidade desses valores.
Projeto prevê mudanças nas regras de contingenciamento
O PLP 299/2026 integra um conjunto de medidas do governo federal para reforçar o controle das contas públicas. Entre as mudanças previstas está a possibilidade de contingenciar ou cancelar determinadas despesas obrigatórias de caráter legal, mesmo quando não possuem natureza constitucional.
Esse mecanismo pode alcançar despesas que anteriormente contavam com maior proteção contra bloqueios orçamentários.
No caso do seguro rural, a questão é especialmente relevante porque a Lei 15.526/2026 tornou obrigatória a subvenção ao prêmio, mas condicionou sua execução ao cumprimento de exigências de compensação fiscal.
Uma das medidas incluídas no texto aprovado pelo Senado trata justamente das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relacionadas às despesas com o seguro rural.
Recursos do programa já enfrentam restrições em 2026
A situação do PSR já é delicada em 2026. Segundo levantamento do Observatório do Seguro Rural da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro), R$ 461,7 milhões estavam bloqueados e outros R$ 307,5 milhões não possuíam limite de empenho, totalizando R$ 769,2 milhões sujeitos a restrições.
A redução da disponibilidade financeira compromete a capacidade de contratação de apólices e limita o acesso dos produtores à proteção contra perdas provocadas por eventos climáticos.
Em 2025, o programa atendeu aproximadamente 3,3 milhões de hectares, enquanto em 2021 a área segurada havia alcançado cerca de 14 milhões de hectares, uma redução superior a 76%.
O cenário evidencia a perda de cobertura do seguro rural em um país que cultiva mais de 100 milhões de hectares anualmente.
Setor defende maior previsibilidade orçamentária
Representantes do mercado segurador e especialistas defendem que o programa tenha recursos suficientes e previsibilidade na liberação dos valores.
A preocupação é que a ausência de subvenção torne o seguro inviável para parte dos produtores, especialmente pequenos e médios agricultores.
Além de proteger financeiramente o produtor, o seguro rural é considerado um instrumento de estabilidade para a produção agrícola. Quando há redução da cobertura, aumenta a exposição do setor a perdas provocadas por estiagens, excesso de chuvas, geadas e outros eventos climáticos.
O que pode acontecer com o seguro rural?
O texto aprovado como base pelo Senado ainda precisa concluir sua tramitação na Casa e seguir para análise da Câmara dos Deputados.
A principal discussão envolve a compatibilidade entre as medidas de ajuste fiscal e a garantia de recursos para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.
Para o produtor, o desfecho terá impacto direto no planejamento das próximas safras. A disponibilidade de recursos públicos é fundamental para reduzir o custo das apólices e ampliar o acesso à proteção contra riscos climáticos.
O desafio será garantir que as medidas de controle das contas públicas não comprometam a continuidade de uma política considerada estratégica para a segurança da produção agropecuária brasileira.